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Bolsas de investigação diretamente financiadas pela FCT

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Regime de Dedicação Exclusiva

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  • Os bolseiros de investigação devem exercer a sua atividade em cumprimento estrito do plano de trabalhos acordado em regime de dedicação exclusiva. Assim, só é possível exercer qualquer outra função ou atividade remunerada se ela se enquadrar em alguma das exceções previstas nos n.ºs 3 ou 4 do artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor. Em todo o caso, o exercício da função ou atividade que sepretende acumular nunca poderá prejudicar a execução do plano de trabalhos da bolsa.

    A acumulação de funções deverá sempre ser previamente solicitada e autorizada pela FCT, enquanto entidade financiadora da bolsa.

  • Sim. Pode receber remunerações que decorram de direitos de autor ou de propriedade intelectual, pois esta é uma das exceções que a lei consagra ao regime de dedicação exclusiva. Assim, a remuneração de direitos de autor, como royalties ou outros, de artigos, livros, obras de arte ou similares, ou a remuneração de direitos de propriedade industrial, decorrentes de patentes ou marcas, pode ser acumulada com a sua bolsa de investigação.

    Contudo, deverá endereçar um pedido à FCT por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, especificando sobre que direitos pretende receber a remuneração, bem como o enquadramento que deu origem aos mesmos e se esta remuneração será única ou regular e, em caso de ser regular, com que regularidade se estima a sua receção. Deverá também anexar uma declaração do orientador sobre a situação em causa, referindo se a perceção da remuneração dos direitos de autor coloca ou não em causa a exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa e com a indicação do período de realização dos trabalhos que originaram a perceção dos direitos.

  • Não. O Estatuto do Bolseiro de Investigação não faz menção ao limite máximo de remunerações decorrentes de direitos de autor.

  • O que é compatível com o mencionado regime é o recebimento da remuneração que decorre da publicação da obra e não da realização da mesma, pois somente a publicação da obra constitui direito do seu autor, não sendo a realização da mesma necessariamente compatível com o regime de dedicação exclusiva. Assim, se pretender iniciar uma atividade que vá gerar criações protegidas por direitos de autor, independentemente de esta vir ou não a gerar direitos de autor ou de propriedade industrial, terá sempre que verificar se a mesma é ou não compatível com o regime de dedicação exclusiva.

  • Sim. A realização de atividades como workshops, escolas de verão, seminários, conferências, palestras, formações de curta duração, etc., é compatível com o regime de dedicação exclusiva. Saliente-se que são eventos esporádicos, de curta duração e sem caráter de habitualidade, isto é, não se repetem por longos períodos.

  • Deverá apresentar o pedido por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, indicando a frequência e duração das ações a ministrar, anexando os seguintes documentos:

    a) Parecer do orientador sobre a atividade em causa, referindo se a mesma compromete ou não a exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa;

    b) Declaração da entidade que fez o convite de colaboração atestando os termos da mesma, nomeadamente o período e o número de horas diárias do seu exercício.

  • Sim, desde que sejam atribuídas no âmbito da realização das tarefas subjacentes ao programa de trabalhos financiado pela bolsa. Saliente-se que o montante a receber se circunscreve a ajudas de custo/despesas de deslocação, não podendo o montante constituir uma bolsa de investigação à parte.

  • Deverá endereçar o seu pedido à FCT por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, anexando os seguintes documentos:

    a) Parecer do orientador, contextualizando as ajudas de custo/despesas de deslocação;

    b) Documento da instituição que financia as ajudas de custo.

    Deverá ter em conta que a atribuição de ajudas de custos, pela sua instituição de acolhimento ou outra, não permite que para a mesma deslocação o bolseiro venha a usufruir do subsídio de formação complementar, uma vez que tal acumulação constituiria um duplo financiamento para o mesmo fim.

  • Sim, dentro de certos limites. O Estatuto do Bolseiro de Investigação só permite a acumulação da bolsa nos casos de participação em órgãos da própria instituição de acolhimento ou, no caso de órgãos externos à instituição de acolhimento, apenas em órgãos consultivos. No entanto, note que quando a lei apela à participação em órgãos, quer referir-se à participação como titular/membro efetivo do órgão. Assim, e a título de exemplo, a afetação funcional de alguém a um determinado órgão, por exemplo como colaborador ou trabalhador, não constitui participação nesse órgão.

  • Deverá requerer a acumulação da bolsa com a participação em órgãos por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, explicitando o órgão que pretende integrar, a instituição em que o mesmo se enquadra, a data previsível de início e, sempre que possível, a data de conclusão prevista para tal participação e anexar os seguintes documentos:

    a) Declaração dos orientadores, esclarecendo se esta participação põe ou não em causa a exequibilidade do plano de trabalhos subjacente à bolsa;

    b) Documento emitido pela instituição de acolhimento se pretender participar em órgãos da instituição, comprovando a nomeação para o cargo/função e atestando os termos dessa colaboração, nomeadamente o tempo em que a mesma decorre, se é ou não remunerada e de que forma;

    c) Documento emitido pela instituição com a qual irá colaborar, se pretender participar em órgãos de instituição diferente da instituição de acolhimento, comprovando a nomeação para o cargo/função, a natureza do órgão em causa e atestando os termos dessa colaboração, nomeadamente o tempo em que a mesma decorre, se é ou não remunerada e de que forma;

    d) Declaração do responsável pela instituição de acolhimento autorizando a referida participação.

  • Poderá, desde que os concursos, exames ou avaliações nos quais exerça a atividade mencionada sejam externos à sua instituição de acolhimento. Poderá ainda participar em comissões emissoras de pareceres, mas apenas no caso destes pareceres terem sido solicitados por organismos nacionais ou internacionais.

  • Deverá requerer a acumulação por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, indicando em que júri ou comissão de avaliação foi convidado a participar e, se for o caso, que a sua participação se destina a emitir parecer solicitado por organismo nacional ou internacional, indicando de que organismo se trata. Deverá anexar os seguintes documentos:

    a) Parecer do orientador sobre a atividade em causa, referindo se a mesma compromete ou não a exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa;

    b) Declaração da entidade que fez o convite de colaboração atestando os termos da mesma, nomeadamente o período e o número de horas diárias de exercício da referida atividade.

  • Sim, ainda que o serviço docente deva observar os seguintes limites:

    a) Deve ser prestado em instituição de ensino superior;

    b) Não pode implicar a responsabilidade exclusiva do bolseiro por cursos ou unidades curriculares;

    c) Não pode exceder, em nenhuma semana, quatro horas;

    d) Não pode exceder, em média, três horas semanais por semestre.

  • Deverá requerer a acumulação por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, indicando a instituição onde decorrerá o serviço docente, a respetiva carga horária (em horas por semana e em média por semestre), bem como a data de início e de fim. Deverá anexar os seguintes documentos:

    a) Declaração emitida pela entidade onde pretende exercer a atividade docente, atestando o número de horas efetivas que irá lecionar por semana em cada semestre, o número de horas em média por semestre e se a docência implica ou não a responsabilidade exclusiva pelas unidades curriculares;

    b) Parecer do orientador tomando conhecimento da acumulação da bolsa com a atividade docente, esclarecendo se a mesma coloca ou não em causa a exequibilidade do plano de trabalhos;

    c) Declaração do responsável pela instituição de acolhimento autorizando o exercício da atividade docente.

  • Sim, a acumulação de bolsas com a participação em projetos de investigação científica é geralmente permitida, mesmo que o projeto decorra noutra instituição de investigação. No entanto, note que não é possível acumular a sua bolsa contratualizada com a FCT com outra bolsa atribuída no âmbito do projeto, e que a acumulação da bolsa com qualquer atividade remunerada deverá sempre ser enquadrada numa das exceções ao regime de dedicação exclusiva. A participação no projeto nunca poderá pôr em causa a execução pontual (isto é, ponto por ponto e no tempo determinado) do seu plano de trabalhos.

  • Deverá requerer a acumulação da bolsa com a participação em projetos por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, identificando o projeto em que pretende participar, o respetivo contexto institucional e, preferencialmente, a ligação das atividades a desenvolver com o plano de trabalhos que tem em curso. Deverá anexar os seguintes documentos:

    a) Declaração do orientador esclarecendo: se a referida participação coloca ou não em causa a exequibilidade do plano de trabalhos subjacente à bolsa; se a participação é contínua ou pontual; se a participação é remunerada e em que moldes;

    b) Declaração do responsável pela instituição de acolhimento a autorizar a participação do bolseiro no projeto de IC&DT identificado.

  • Deverá requerer a acumulação da bolsa com a outra atividade por correio eletrónico, para o email bolsas@fct.pt, indicando a data de início da nova atividade e, sempre que possível, a data prevista para a sua conclusão, a natureza da ligação ao abrigo da qual irá prestar essa atividade e, sempre que possível, a identificação da instituição que dela beneficiará, se é ou não uma função ou atividade remunerada e se tem ou não caráter permanente.

    Deverá também especificar se a atividade a acumular é ou não compatível com a execução pontual (isto é, ponto por ponto e no tempo determinado) do plano de trabalhos da sua bolsa. Deverá anexar os seguintes documentos ao pedido:

    a) Declaração do orientador, indicando conhecimento da referida atividade e pronunciando-se sobre se esta tem ou não caráter permanente, se é ou não compatível com o cumprimento pontual (isto é, ponto por ponto e no tempo determinado) do plano de trabalhos, e se a atividade se relaciona (e de que forma) com a investigação realizada no contexto da bolsa;

    b) Todos os documentos que na sua opinião possam contribuir para o esclarecimento dos factos, com relevância para a decisão, e que constarem do seu requerimento.

  • Não. O Estatuto do Bolseiro de Investigação dispõe que a celebração de contrato de trabalho com a instituição de acolhimento é causa de cessação do contrato de bolsa, com o cancelamento do respetivo estatuto.